Por que os EUA sancionaram a esposa de Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky?
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22) sanção à jurista Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, segundo o g1. A medida determina o bloqueio de quaisquer eventuais ativos dela em território americano e proíbe que cidadãos e empresas dos EUA realizem negócios com a sancionada. O ato se soma à inclusão de Alexandre de Moraes na mesma lista em julho e, de acordo com o g1, integra retaliações adotadas pela gestão Donald Trump ao Brasil, com foco no Supremo.
A Lei Magnitsky foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada por Barack Obama em 2012. Em 2016, transformou-se em instrumento de alcance global. O nome homenageia Sergei Magnitsky, advogado russo que investigou lavagem de dinheiro e corrupção e, após ser preso e supostamente torturado, faleceu em uma prisão na Rússia. O episódio motivou parlamentares a punir envolvidos no caso. Inicialmente voltada a oligarcas e agentes ligados ao governo russo, a lei passou a abranger situações de corrupção em larga escala, vínculos com crime organizado e violações graves de direitos humanos, levando dezenas de pessoas à lista de sanções desde então.
Sanções previstas: bloqueio de bens e restrições a transações
Entre os efeitos práticos, a listagem pela Lei Magnitsky acarreta congelamento de bens nos EUA e veda a manutenção de contas bancárias e cartões emitidos por instituições que operam naquele mercado. Pessoas e companhias americanas ficam impedidas de celebrar contratos ou repassar recursos à pessoa sancionada, e empresas eventualmente ligadas a ela também são alcançadas. Bancos em outros países podem ser pressionados a congelar ativos, encerrar contas e cancelar cartões vinculados. A sanção pode incluir ainda impedimento de entrada em solo americano ou cancelamento de visto, além de impacto reputacional decorrente da inclusão em cadastros públicos de sancionados.
Segundo o g1, o uso do instrumento contra Alexandre de Moraes em julho não tinha precedentes na relação bilateral, por atingir uma autoridade com poder de mando no Brasil. A decisão desta segunda-feira, que alcança sua esposa, amplia os efeitos práticos das restrições e reforça a tensão diplomática. O governo americano também vem discutindo medidas legislativas relacionadas à atuação de autoridades estrangeiras em plataformas digitais e processos judiciais com efeitos nos Estados Unidos.
Projeto nos EUA mira ‘agente estrangeiro’ e resposta de Moraes
Na Câmara dos Representantes, tramita o projeto intitulado “Sem Censores em Nosso Território”, que prevê proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional. A proposta, apresentada pelos republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa, não cita Alexandre de Moraes; porém, ao apresentá-la em setembro de 2024, Issa disse que se tratava de resposta a decisões do STF no Brasil. O texto foi aprovado em fevereiro pelo Comitê Judiciário da Câmara e aguarda votação em plenário. Dias depois da aprovação no comitê, Moraes declarou: “Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ‘O que a vida quer da gente é coragem’”
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